Tira-teima

O uso do uniforme escolar é obrigatório?  Não. A Lei nº 3913/83 de 14/11/83 proíbe os estabelecimentos oficiais de ensino de obrigar os alunos ao uso do uniforme escolar.  A Lei nº 8907 de 1994 estabelece que a escola deve adotar critérios para a escolha do uniforme levando em conta a situação econômica do estudante e de sua família, bem como as condições de clima da localidade em que a escola funciona.   O aluno pode ser impedido de entrar na escola por estar sem uniforme?  Não. As Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais, em seu capítulo IV - das Normas de Gestão e Convivência estabelece que a escola não pode fazer solicitações que impeçam a freqüência de alunos às atividades escolares ou venham a sujeitá-los à discriminação ou constrangimento de qualquer ordem.  Consulte: Parecer CEE n.º 67/98   EXISTE UM PROJETO DE LEI NÃO APROVADO, Q INSTITUI A OBRIGATORIEDADE, SE O ESTABELECIMENTO DOAR O UNIFORME   Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas públicas, altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e autoriza a criação, pela  União, do Programa Nacional de Uniforme Escolar.  O Congresso Nacional decreta:  Art. 1º É instituída a obrigatoriedade de uso de uniformes estudantis padronizados nas escolas públicas de todo o País, para os alunos da educação básica, da pré- escola ao ensino médio, com exceção dos matriculados em cursos de educação de jovens e  adultos, sendo o seu uso facultativo, na modalidade de educação indígena.  § 1º Os uniformes a que se refere este artigo serão fornecidos gratuitamente, à base de 2 (dois) conjuntos completos por aluno, a cada ano letivo, incluindo o calçado. Vocês leram bem né?  NINGUÉM, absolutamente ninguém pode impedir um aluno de entrar numa instituição de ensino público, só por causa de fardamento. É ridículo como um cargo de diretor, ou até mesmo professor, que por ter uma "hierarquia" acha que tem subordinados. PELOAMORDEDEEEEEUS quem que iludiu essa galera?